A comodidade  de obter documentos e registros é um dos benefícios oferecidos aos clientes dos despachantes.

Os despachantes aduaneiros conhecem como ninguém as melhores vias e os principais procedimentos nas repartições públicas.

O despachante aduaneiro e seus ajudantes podem praticar em nome dos seus representados os atos relacionados com o despacho aduaneiro de bens ou de mercadorias, inclusive bagagem de viajante, transportados por qualquer via, na importação ou na exportação.

A principal função do despachante aduaneiro é a formulação da declaração aduaneira de importação ou de exportação, que nada mais é que a proposição da destinação a ser dada aos bens submetidos ao controle aduaneiro, indicando o regime aduaneiro a aplicar às mercadorias e comunicando os elementos exigidos pela Aduana para aplicação desse regime.

A verificação da mercadoria, para sua identificação ou quantificação, quando necessária, exceto em casos excepcionais, é realizada na presença do importador ou de seu representante, nesse caso, o despachante aduaneiro, podendo este recebê-la após o seu desembaraço.

Para que o despachante aduaneiro possa atuar como representante de uma empresa para a prática dos atos relacionados com o despacho aduaneiro, ele deve, primeiramente, ser credenciado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) pelo responsável legal pela pessoa jurídica, o qual também já deverá ter providenciado sua habilitação para utilizar o Siscomex .

No caso de pessoa física, o credenciamento de seu representante pode ser feito pelo próprio interessado, se ele for habilitado a utilizar o Siscomex, ou mediante solicitação para a unidade da SRF de despacho aduaneiro, como, por exemplo, nos casos de bagagem desacompanhada.

Para constituir a empresa, o empreendedor deverá contratar um escritório de contabilidade para elaborar os atos constitutivos e auxiliá-lo na escolha da forma jurídica mais adequada.

Para concorrer no mercado, o Despachante deverá oferecer serviços de qualidade, diferenciando-se no atendimento, estar atento às questões de divulgação, planejamento e procurar contratar uma boa assessoria contábil tributária.

A Adição Contábil oferece ao empresário cuidar da assessoria contábil, buscando a melhor forma de conduzir toda a burocracia inerente às Comissárias de Despachos e profissional autônomo, procurando o melhor enquadramento tributário, visando a redução da carga tributária.

A Comissária de Despachos poderá optar pela tributação com base no Lucro Presumido, Lucro Real e Simples Nacional.

LUCRO PRESUMIDO

O Lucro Presumido é a forma de tributação simplificada do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), regulamentada pelos artigos 516 e 528 do Regulamento do Imposto de Renda.

A alíquota do imposto de renda é de 15% (quinze por cento) e a CSLL é de 9% (nove por cento) sobre o Lucro Presumido. O Lucro Presumido é de 32% para IRPJ e 32% para CSLL sobre o faturamento bruto.

Haverá um adicional de imposto de renda pela alíquota de 10% quando a parcela do Lucro Presumido exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, ou seja, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no trimestre.

DEMONSTRATIVO DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO

Tributo Tributos (Base cálculo IRPJ 32% e CSLL 32% sobre faturamento)
IRPJ 4,8%
Adicional IRPJ¹ Até 3,15%
CSLL 2,88%
PIS e COFINS 3,65%
TOTAL 14,48%

¹ O Adicional de Imposto de Renda incide sobre a parcela do Lucro Presumido que exceder a R$ 60.000,00 no trimestre.

“ESCRITURAÇÃO

A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido deverá manter:

  1. Escrituração contábil nos termos da legislação comercial ou Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária;
  2. Livro Registro de Inventário no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada; e
  3. Livro de Apuração do Lucro Real, quando tiver lucros diferidos de períodos de apuração anteriores, inclusive saldo de lucro inflacionário a tributar.” (Fonte: Receita Federal)

A Adição Contábil tem uma equipe de contadores para realizar a escrituração contábil de sua empresa, de acordo com as normas contábeis, fiscais e comerciais.

LUCRO REAL

Há possibilidade de tributar a Comissária de Despachos com base no Lucro Real e a Adição Contábil está preparada para atendê-lo caso opte por esse regime de tributação. Em seu quadro há profissionais altamente qualificados para escrituração contábil com a finalidade de apuração do imposto de renda com base no lucro real.

Lucro Real é a base de cálculo do imposto sobre a renda apurada segundo registros contábeis e fiscais efetuados sistematicamente de acordo com as leis comerciais e fiscais.

Lucros Distribuídos

Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados, pagos ou creditados pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou lucro real, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior (Lei n° 9.249, de 1995).

Essa isenção não abrange os valores pagos a outro título, tais como pró labore, aluguéis e serviços prestados, que sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos dos beneficiários.

SIMPLES NACIONAL

É permitida a opção pelo regime de tributação com base no Simples Nacional, sendo que o único impedimento à adesão ao regime é o faturamento que não pode ser superior a 3,6 milhões por ano.

Na maioria dos casos a opção pelo regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL não é vantajosa para esse seguimento, pois, aplica-se a tabela do anexo VI, que a alíquota varia entre 16,93% a 22,45%.

ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR No 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014)

(Vigência: a partir de 01/01/2015)

 

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5o-I do art. 18 desta Lei Complementar.

1) Será apurada a relação (r) conforme abaixo:

(r) = Folha de Salários incluídos encargos (em 12 meses)

Receita Bruta (em 12 meses)

2) A partilha das receitas relativas ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP arrecadadas na forma deste Anexo será realizada com base nos parâmetros definidos na Tabela V-B do Anexo V desta Lei Complementar.

3) Independentemente do resultado da relação (r), as alíquotas do Simples Nacional corresponderão ao seguinte:

TABELA VI

Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP ISS

Até 180.000,00

16,93% 14,93% 2,00%
De 180.000,01 a 360.000,00 17,72% 14,93% 2,79%
De 360.000,01 a 540.000,00 18,43% 14,93% 3,50%
De 540.000,01 a 720.000,00 18,77% 14,93% 3,84%
De 720.000,01 a 900.000,00 19,04% 15,17% 3,87%
De 900.000,01 a 1.080.000,00 19,94% 15,71% 4,23%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 20,34% 16,08% 4,26%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 20,66% 16,35% 4,31%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 21,17% 16,56% 4,61%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 21,38% 16,73% 4,65%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 21,86% 16,86% 5,00%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 21,97% 16,97% 5,00%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 22,06% 17,06% 5,00%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 22,14% 17,14% 5,00%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 22,21% 17,21% 5,00%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 22,21% 17,21% 5,00%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 22,32% 17,32% 5,00%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 22,37% 17,37% 5,00%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 22,41% 17,41% 5,00%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 22,45% 17,45% 5,00%