Através da lei 10.931/2004 foi instituído o RET (Regime Especial de Tributação), com benefícios fiscais para as empresas incorporadoras e/ou construtoras que venham a optar pelo Patrimônio de afetação dos seus empreendimentos imobiliários, unificando e reduzindo o recolhimento de tributos e contribuições federais.

Para a constituição do patrimônio de afetação, a empresa incorporadora deve promover a averbação desse regime no Cartório de Registro de Imóveis, na matrícula do respectivo empreendimento, na qual estará também registrado o memorial de incorporação.

A incorporadora deverá promover a inscrição de cada incorporação afetada no CNPJ, vinculada ao evento 109. Ao preencher o “Termo de Opção pelo RET”, o sistema da Receita Federal somente disponibiliza a inscrição na condição de estabelecimento secundário, como se fosse filial.

O sistema tributário especial tem caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação.

Para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento de 4% (quatro por cento) da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições:

I – IRPJ;

II – CSLL;

III – Contribuição para o PIS/Pasep; e

IV – Cofins.

Para os projetos de incorporação de imóveis de interesse social destinados à construção de unidades residenciais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, de valor comercial de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será equivalente a 1% (um por cento) das receitas mensais recebidas.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *