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A 20ª Vara Federal da 1ª Região (Processo N° 0054133-84.2015.4.01.3400) concedeu tutela antecipada ao um escritório de advocacia, optante do SIMPLES Nacional, desobrigando-a pagar o adicional de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa. A lei que criou esse sistema de contribuição tributária não prevê a incidência da multa aos optantes do SIMPLES.

Por outro lado, há duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5.050 e 5.051) que pedem a extinção do artigo 1º da Lei Complementar 110/2001. Os pedidos foram protocolados pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O argumento usado na ação é que a finalidade da cobrança já foi atingida, conforme informação da Caixa Econômica Federal em julho de 2012, uma vez que as contas do FGTS não são mais deficitárias. Por isso, segundo as entidades, desde então a lei passou a ser inconstitucional. Além disso, também apontam o desvio de finalidade da cobrança. O ministro Roberto Barroso é o relator das ADIs.

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