CORRETORA DE SEGURO – REDUÇÃO ALÍQUOTA DE RECOLHIMENTO DA COFINS E CSLL

STJ mudou seu entendimento jurisprudencial no sentido de distinguir as “sociedades corretoras” das “corretoras de seguros”.

O entendimento é no sentido de que estas são meras intermediárias na captação de eventuais segurados e por isso não devem estar sujeitas ao tratamento tributário mais oneroso dedicado às “sociedades corretoras”, estas sim submetidas a um regime de tributação similar às das instituições financeiras.

Ocorre que a Receita Federal tem enquadrado todas as “corretoras de seguros” no grupo de instituições financeiras. Com isso são obrigadas a recolher a Cofins pela alíquota de 4% e CSLL pela alíquota de 15%, sem estabelecer uma distinção entre suas categorias empresariais.

Todavia o STJ considerou que é inaplicável tais majorações para as “corretoras de seguro” abrindo um precedente para que as corretoras possam pleitear junto ao Poder Judiciário com objetivo de exigir a redução das alíquotas de “3%” para Cofins e “9%” para CSLL.

Portanto através do ajuizamento de ações judiciais as “corretoras de seguros” poderão pleitear recolhimento da Cofins e CSLL pelas alíquota gerais, bem como restituição quinquenal dos valores que foram pagos à maior até presente data.

Segue a ementa da decisão:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COFINS. SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 4%. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRES OS TERMOS: “SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS”, “AGENTES AUTÔNOMOS DE SEGUROS PRIVADOS” E “SOCIEDADES CORRETORAS”. NÃO INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MAJORADA.

  1. Hipótese na qual se discute a majoração da alíquota da COFINS de 3% para 4% sobre o faturamento das corretoras de seguros.
  2. O Tribunal de origem decidiu pela não incidência da majoração ao fundamento de que não há como equiparar as corretoras de seguros, como no caso dos autos, às pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, que são as sociedades corretoras e os agentes autônomos.
  3. O entendimento desta Corte, já aplicado quanto à CSLL, é no mesmo sentido, de que as empresas corretoras de seguros, cujo objeto social se refere às atividades de intermediação para captação de clientes (segurados), não se enquadram no conceito de sociedades corretoras, previsto no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212, porquanto estas destinam-se à distribuição de títulos e valores mobiliários.Da mesma forma, não existe equivalência entre o conceito de corretor de seguros e o de agente autônomo de seguros privados, cujas atividades são disciplinadas pelos regimes jurídicos estabelecidos, respectivamente, no Decreto-Lei 73/1966 e na Lei 4.886/1965, conforme já delineado no julgamento do REsp 989.735/PR.
  4. Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no AREsp 307943/RS – Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES  – Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA – Data do Julgamento 03/09/2013 – Data da Publicação/Fonte DJe 10/09/2013)

 

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